Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
MS 1
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Resolução nº multiplas Em vigor
Resoluções da SEMAGRO/SEMADESC sobre procedimentos de licenciamento ambiental e classificação de atividades no Estado de Mato Grosso do Sul.
0 art.