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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

1 norma

MS 1

  • Decreto nº 13692/2013 Em vigor

    Regulamenta a composio e funcionamento do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) e dispe sobre a estrutura do Sistema Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

    0 art.