Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
MS 1
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Lei nº 90/1980 Em vigor
Dispe sobre normas de proteo ambiental, objetivando a defesa, conservao, recuperao, melhoria e disciplinando o uso dos recursos naturais no Estado de Mato Grosso do Sul.
0 art.