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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

1 norma

MT 1

  • Decreto nº 1031/2017 Em vigor

    Regulamenta a Lei Complementar n 592/2017 no que tange ao Programa de Regularizao Ambiental, ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR), inscrio e anlise do Cadastro Ambiental Rural.

    0 art.