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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

1 norma

MT 1

  • Resolução nº multiplas Em vigor

    Resolues do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (CONSEMA-MT) sobre classificao de atividades e empreendimentos para fins de licenciamento ambiental estadual.

    0 art.