Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
PA 1
-
Decreto nº 2593/2006 Em vigor
Altera o Decreto nº 857/2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no território de jurisdição estadual do Pará, e institui a Licença de Atividade Rural (LAR).
12 art.