Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
PR 1
-
Lei nº 19261/2017 Em vigor
Cria o Programa Estadual de Residuos Solidos - Parana Residuos, para atender as diretrizes da Politica Nacional de Residuos Solidos no Estado.
12 art.