Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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3 normas
SC 3
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Resolução nº 98/2017 Em vigor
Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradacao Ambiental passiveis de licenciamento ambiental pela Fundacao do Meio Ambiente - FATMA e a indicacao do competente estudo ambiental.
44 art. -
Resolução nº 99/2017 Em vigor
Aprova a Listagem das atividades ou empreendimentos causadores ou potencialmente causadores de impacto ambiental local passiveis de licenciamento ambiental municipal.
3 art. -
Lei nº 14675/2009 Em vigor
Institui o Codigo Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providencias.
134 art.