Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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3 normas
SE 3
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Lei nº 8497/2018 Em vigor
Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no Estado de Sergipe, classificação de atividades, critérios de enquadramento e custos operacionais.
66 art. -
Resolução nº 6/2008 Em vigor
Estabelece procedimentos administrativos para licenciamento ambiental em Sergipe, critérios para classificação de atividades por potencial poluidor e custos operacionais.
17 art. -
Lei nº 5858/2006 Em vigor
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) e dá providências correlatas.
114 art.