Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
SP 2
-
Lei nº 9509/1997 Em vigor
Politica Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao.
35 art. -
Lei nº 997/1976 Em vigor
Dispoe sobre o controle da poluicao do meio ambiente no Estado de Sao Paulo.
17 art.