Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
SP 2
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Decisão de Diretoria nº 167/2015/C/2015 Em vigor
Estabelece Procedimento para a Elaboracao dos Laudos de Fauna Silvestre para fins de Licenciamento Ambiental e/ou Autorizacao para Supressao de Vegetacao.
7 art. -
Decisão de Diretoria nº 153/2014/I/2014 Em vigor
Procedimentos para Licenciamento Ambiental com Avaliacao de Impacto Ambiental no ambito da CETESB (complementa a Resolucao SMA 49/2014).
18 art.