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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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2 normas

AM 2

  • Resolução nº 11/2012 Em vigor

    Estabelece normas e procedimentos que regem o licenciamento ambiental para atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Amazonas.

    0 art.
  • Resolução nº 14/2012 Em vigor

    Estabelece procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para a atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Amazonas, alterando a Resolução CEMAAM 11/2012.

    0 art.