Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
DF 1
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Decreto nº 44284/2023 Em vigor
Dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito do Distrito Federal (regulamentação complementar ao licenciamento distrital).
0 art.