Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
DF 1
-
Resolução nº multiplas Em vigor
Resoluções do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (CONAM-DF) sobre classificação de atividades, padrões ambientais e procedimentos de licenciamento.
0 art.