Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
ES 2
-
Instrução Normativa nº 10/2020 Em vigor
Diretrizes para Licenciamento Ambiental de Extração Mineral no Estado do Espírito Santo.
44 art. -
Instrução Normativa nº 11/2010 Em vigor
Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos mineiros conforme o Código de Mineração.
23 art.