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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

1 norma

GO 1

  • Instrução Normativa nº 7/2023 Em vigor

    Dispõe sobre procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD).

    46 art.