Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
GO 2
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Lei nº 18102/2013 Em vigor
Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, e estabelece o processo administrativo para sua apuração no Estado de Goiás.
0 art. -
Lei nº 8544/1978 Em vigor
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente no Estado de Goiás. Institui o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente. REVOGADA pela Lei nº 20.694/2019.
17 art.