Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
3 normas
MA 3
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Portaria nº 380/2023 Em vigor
Disciplina procedimentos e critérios técnicos para concessão de Licenças Ambientais para Atividades Agrossilvipastoris, Autorizações Ambientais para Uso Alternativo do Solo, Autorizações de Queima Controlada e Créditos de Reflorestamento no Estado do Maranhão.
154 art. -
Resolução nº 43/2019 Em vigor
Estabelece critérios para classificar atividades, obras e empreendimentos que causem impacto ambiental de âmbito local no Maranhão, fixando normas de atuação supletiva conforme Lei Complementar nº 140/2011. Revoga a Resolução CONSEMA nº 24/2017.
27 art. -
Lei nº 5405/1992 Em vigor
Institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão.
64 art.