Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
PA 2
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Resolução nº 162/2021 Em vigor
Estabelece as atividades de impacto ambiental local para fins de licenciamento ambiental sob competência municipal, no Estado do Pará, e revoga a Resolução COEMA 120/2015.
23 art. -
Resolução nº 120/2015 Em vigor
Estabelece as atividades de impacto ambiental local e recomendações para fins de licenciamento ambiental municipal no Estado do Pará.
23 art.