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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

1 norma

DF 1

  • Instrução Normativa nº multiplas Em vigor

    Instruções Normativas do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM-DF) sobre procedimentos de licenciamento ambiental.

    0 art.