Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
4 normas
MS 4
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Decreto nº 13692/2013 Em vigor
Regulamenta a composio e funcionamento do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) e dispe sobre a estrutura do Sistema Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).
0 art. -
Deliberacao nº 36/2012 Em vigor
Dispe sobre a classificao dos corpos d'gua superficiais e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como diretrizes, condies e padres para lanamento de efluentes em Mato Grosso do Sul.
59 art. -
Lei nº 90/1980 Em vigor
Dispe sobre normas de proteo ambiental, objetivando a defesa, conservao, recuperao, melhoria e disciplinando o uso dos recursos naturais no Estado de Mato Grosso do Sul.
0 art. -
Resolução nº multiplas Em vigor
Resoluções da SEMAGRO/SEMADESC sobre procedimentos de licenciamento ambiental e classificação de atividades no Estado de Mato Grosso do Sul.
0 art.