Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

2 normas

TO 2

Resolução nº 135/2025 Em vigor
Dispõe sobre a definição do procedimento para o Licenciamento Ambiental da Indústria de Etanol de grãos amiláceos e tuberosas, e dá outras providências.
0 art.
Resolução nº 91/2019 Em vigor
Estabelece procedimentos para descentralização do licenciamento aos municípios (Lei Complementar nº 140/2011) e licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA/RIMA, inclusive em APAs no Estado do Tocantins.
0 art.