Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
MT 2
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Lei Complementar nº 592/2017 Em vigor
Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a regularização ambiental dos imóveis rurais e o licenciamento ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
47 art. -
Lei Complementar nº 38/1995 Em vigor
Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente do Mato Grosso e dá outras providências.
128 art.