Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

4 normas

MT 2

Lei Complementar nº 592/2017 Em vigor
Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a regularização ambiental dos imóveis rurais e o licenciamento ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
47 art.
Lei Complementar nº 38/1995 Em vigor
Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente do Mato Grosso e dá outras providências.
128 art.

Lei Complementar nº 255/2002 Em vigor
Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia e dá outras providências.
0 art.

Lei Complementar nº 007/1994 Em vigor
Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente e cria o Sistema Estadual de Meio Ambiente para administração, proteção, controle e adequado uso dos recursos ambientais do Estado de Roraima.
252 art.