Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
MS 1
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Deliberacao nº 36/2012 Em vigor
Dispe sobre a classificao dos corpos d'gua superficiais e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como diretrizes, condies e padres para lanamento de efluentes em Mato Grosso do Sul.
59 art.
SP 1
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Deliberacao nº 01/2018 Em vigor
Deliberacao Normativa CONSEMA 01/2018 - Dispoe sobre orientacao para obtencao de anuencia da CETESB pelas Prefeituras e sobre o licenciamento ambiental pelos orgaos ambientais municipais no Estado de Sao Paulo.
11 art.