Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
Federal 1
-
Decreto-Lei nº 227/1967
Código de Mineração Em vigor
Da nova redacao ao Decreto-Lei no 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Codigo de Minas).
98 art.