Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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3 normas
TO 3
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Lei nº 3804/2021 Em vigor
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
0 art. -
Lei nº 771/1995 Em vigor
Institui a Fundação Natureza do Tocantins — NATURATINS, órgão executor da política ambiental estadual, e dá outras providências.
0 art. -
Lei nº 261/1991 Em vigor
Dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências.
0 art.