Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
14 normas
BA 1
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Decreto nº 14024/2012 Em vigor
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431/2006 (Política de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade) e da Lei nº 11.612/2009 (Política Estadual de Recursos Hídricos).
302 art.
DF 1
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Decreto nº 44284/2023 Em vigor
Dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito do Distrito Federal (regulamentação complementar ao licenciamento distrital).
0 art.
ES 2
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Decreto nº 4344-R/2018 Em vigor
Decreto solicitado - NÃO LOCALIZADO na numeração indicada; provável referência ao Decreto 4.229-R/2018 (alteração do SILCAP).
0 art. -
Decreto nº 4039-R/2016 Em vigor
Atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP.
72 art.
Federal 1
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Decreto nº 9406/2018
Regulamento do Código de Mineração Em vigor
Regulamenta o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei no 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei no 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
84 art.
GO 1
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Decreto nº 1745/1979 Em vigor
Aprova o regulamento da Lei nº 8.544, de 17 de outubro de 1978, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado de Goiás.
133 art.
MG 2
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Decreto nº 47837/2020 Em vigor
Dispoe sobre procedimentos de licenciamento ambiental no ambito do SISEMA.
46 art. -
Decreto nº 47383/2018 Em vigor
Estabelece normas para o licenciamento ambiental, tipifica e classifica infracoes as normas de protecao ao meio ambiente e aos recursos hidricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalizacao e aplicacao de penalidades.
146 art.
MS 1
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Decreto nº 13692/2013 Em vigor
Regulamenta a composio e funcionamento do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) e dispe sobre a estrutura do Sistema Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).
0 art.
MT 1
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Decreto nº 1031/2017 Em vigor
Regulamenta a Lei Complementar n 592/2017 no que tange ao Programa de Regularizao Ambiental, ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR), inscrio e anlise do Cadastro Ambiental Rural.
0 art.
PA 1
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Decreto nº 2593/2006 Em vigor
Altera o Decreto nº 857/2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no território de jurisdição estadual do Pará, e institui a Licença de Atividade Rural (LAR).
12 art.
RJ 1
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Decreto nº 44820/2014 Em vigor
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências.
37 art.
SP 2
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Decreto nº 47397/2002 Em vigor
Da nova redacao a Decreto 8.468/76, e da providencias correlatas, dispondo sobre licenciamento ambiental pela CETESB.
23 art. -
Decreto nº 8468/1976 Em vigor
Aprova o Regulamento da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispoe sobre a prevencao e o controle da poluicao do meio ambiente.
115 art.