Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

107 normas

ES 1

Lei nº 248/2002 Em vigor
Cria o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá nova denominação à Secretaria Estadual para Assuntos do Meio Ambiente - SEAMA.
37 art.

Federal 10

Decreto nº 9406/2018 Regulamento do Código de Mineração Em vigor
Regulamenta o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei no 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei no 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
84 art.
Lei nº 12651/2012 Código Florestal Em vigor
Dispoe sobre a protecao da vegetacao nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e da outras providencias.
84 art.
Lei nº LCP-140/2011 LC 140 — Competências Ambientais Em vigor
Fixa normas para a cooperacao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nas acoes administrativas decorrentes do exercicio da competencia comum relativas a protecao das paisagens naturais notaveis, a protecao do meio ambiente, ao combate a poluicao em qualquer de suas formas e a preservacao das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
22 art.
Lei nº 9605/1998 Lei de Crimes Ambientais Em vigor
Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.
81 art.
Resolução nº 237/1997 Em vigor
Dispoe sobre a revisao e complementacao dos procedimentos e criterios utilizados para o licenciamento ambiental.
21 art.
Resolução nº 009/1990 Em vigor
Dispoe sobre normas especificas para o licenciamento ambiental de extracao mineral, classes I, III a IX.
9 art.
Resolução nº 010/1990 Em vigor
Dispoe sobre normas especificas para o licenciamento ambiental de extracao mineral da classe II.
9 art.
Resolução nº 001/1986 Em vigor
Dispoe sobre criterios basicos e diretrizes gerais para a avaliacao de impacto ambiental (EIA/RIMA).
12 art.
Lei nº 6938/1981 Política Nacional do Meio Ambiente Em vigor
Dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, e da outras providencias.
17 art.
Decreto-Lei nº 227/1967 Código de Mineração Em vigor
Da nova redacao ao Decreto-Lei no 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Codigo de Minas).
98 art.

GO 5

Instrução Normativa nº 7/2023 Em vigor
Dispõe sobre procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD).
46 art.
Resolução nº 14/2017 Em vigor
Dispõe sobre a classificação de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais quanto ao porte e potencial poluidor, para fins de licenciamento ambiental no Estado de Goiás.
0 art.
Lei nº 18102/2013 Em vigor
Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, e estabelece o processo administrativo para sua apuração no Estado de Goiás.
0 art.
Decreto nº 1745/1979 Em vigor
Aprova o regulamento da Lei nº 8.544, de 17 de outubro de 1978, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado de Goiás.
133 art.
Lei nº 8544/1978 Em vigor
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente no Estado de Goiás. Institui o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente. REVOGADA pela Lei nº 20.694/2019.
17 art.

MA 3

Portaria nº 380/2023 Em vigor
Disciplina procedimentos e critérios técnicos para concessão de Licenças Ambientais para Atividades Agrossilvipastoris, Autorizações Ambientais para Uso Alternativo do Solo, Autorizações de Queima Controlada e Créditos de Reflorestamento no Estado do Maranhão.
154 art.
Resolução nº 43/2019 Em vigor
Estabelece critérios para classificar atividades, obras e empreendimentos que causem impacto ambiental de âmbito local no Maranhão, fixando normas de atuação supletiva conforme Lei Complementar nº 140/2011. Revoga a Resolução CONSEMA nº 24/2017.
27 art.
Lei nº 5405/1992 Em vigor
Institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão.
64 art.

MG 5

Decreto nº 47837/2020 Em vigor
Dispoe sobre procedimentos de licenciamento ambiental no ambito do SISEMA.
46 art.
Resolução nº 2890/2019 Em vigor
Institui o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) no ambito do SISEMA, para solicitacao, tramitacao e emissao de licencas ambientais.
13 art.
Deliberação Normativa nº 225/2018 Em vigor
Dispoe sobre a convocacao e realizacao de audiencias publicas no ambito do licenciamento ambiental estadual.
19 art.
Decreto nº 47383/2018 Em vigor
Estabelece normas para o licenciamento ambiental, tipifica e classifica infracoes as normas de protecao ao meio ambiente e aos recursos hidricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalizacao e aplicacao de penalidades.
146 art.
Deliberação Normativa nº 213/2017 Em vigor
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar 140/2011, estabelecendo tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental sera atribuicao dos Municipios.
14 art.