Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

107 normas

MG 4

Deliberação Normativa nº 214/2017 Em vigor
Dispoe sobre as diretrizes e procedimentos para elaboracao e execucao do Programa de Educacao Ambiental (PEA) em processos de licenciamento ambiental.
17 art.
Deliberação Normativa nº 217/2017 Em vigor
Estabelece criterios para classificacao, segundo porte e potencial poluidor, bem como criterios locacionais a serem utilizados para definicao das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e da outras providencias.
42 art.
Lei nº 21972/2016 Em vigor
Dispoe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos (SISEMA) e da outras providencias.
41 art.
Lei nº 7772/1980 Em vigor
Dispoe sobre a protecao, conservacao e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais.
21 art.

Decreto nº 13692/2013 Em vigor
Regulamenta a composio e funcionamento do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) e dispe sobre a estrutura do Sistema Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).
0 art.
Deliberacao nº 36/2012 Em vigor
Dispe sobre a classificao dos corpos d'gua superficiais e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como diretrizes, condies e padres para lanamento de efluentes em Mato Grosso do Sul.
59 art.
Lei nº 90/1980 Em vigor
Dispe sobre normas de proteo ambiental, objetivando a defesa, conservao, recuperao, melhoria e disciplinando o uso dos recursos naturais no Estado de Mato Grosso do Sul.
0 art.
Resolução nº multiplas Em vigor
Resoluções da SEMAGRO/SEMADESC sobre procedimentos de licenciamento ambiental e classificação de atividades no Estado de Mato Grosso do Sul.
0 art.

Decreto nº 1031/2017 Em vigor
Regulamenta a Lei Complementar n 592/2017 no que tange ao Programa de Regularizao Ambiental, ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR), inscrio e anlise do Cadastro Ambiental Rural.
0 art.
Lei Complementar nº 592/2017 Em vigor
Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a regularização ambiental dos imóveis rurais e o licenciamento ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
47 art.
Lei Complementar nº 38/1995 Em vigor
Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente do Mato Grosso e dá outras providências.
128 art.
Resolução nº multiplas Em vigor
Resolues do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (CONSEMA-MT) sobre classificao de atividades e empreendimentos para fins de licenciamento ambiental estadual.
0 art.

Resolução nº 162/2021 Em vigor
Estabelece as atividades de impacto ambiental local para fins de licenciamento ambiental sob competência municipal, no Estado do Pará, e revoga a Resolução COEMA 120/2015.
23 art.
Resolução nº 120/2015 Em vigor
Estabelece as atividades de impacto ambiental local e recomendações para fins de licenciamento ambiental municipal no Estado do Pará.
23 art.
Instrução Normativa nº 6/2014 Em vigor
Estabelece procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental da atividade de extração mineral (areia, cascalho e solos arenosos) e beneficiamento associado para uso imediato na construção civil, no âmbito do Estado do Pará.
16 art.
Instrução Normativa nº 6/2013 Em vigor
Dispõe sobre os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental da atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Pará.
28 art.
Decreto nº 2593/2006 Em vigor
Altera o Decreto nº 857/2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no território de jurisdição estadual do Pará, e institui a Licença de Atividade Rural (LAR).
12 art.
Lei nº 5887/1995 Em vigor
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
159 art.

Instrução Normativa nº 1/2023 Em vigor
Estabelece procedimentos para inscricao no Cadastro Tecnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTE) e regula o recolhimento da TCFA/PB.
31 art.

Instrução Normativa nº 10/2024 Em vigor
Estabelece procedimentos administrativos para licenciamento ambiental de empreendimentos de geracao de energia solar fotovoltaica em superficie terrestre no Estado de Pernambuco.
33 art.
Lei nº 14249/2010 Em vigor
Dispoe sobre licenciamento ambiental, infracoes e sancoes administrativas ao meio ambiente no Estado de Pernambuco.
79 art.

Resolução nº 40/2021 Em vigor
Estabelece o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento ambiental no Estado do Piauí, classificando-os por porte, potencial poluidor e classe, e define modalidades de licenciamento e estudos ambientais exigíveis.
23 art.
Lei nº 6947/2017 Em vigor
Estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental estadual, fixando prazos e procedimentos para emissão de licenças, declarações e autorizações ambientais pela SEMAR.
18 art.
Lei nº 4854/1996 Em vigor
Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Estado do Piauí, e dá outras providências.
83 art.