Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

107 normas

AC 1

Lei nº 1117/1994 Em vigor
Dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Acre e dá outras providências.
148 art.

Resolução nº 10/2018 Em vigor
Define procedimentos para aprovação de processos de licenciamento ambiental estadual e aprova a listagem de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental sujeitas a licenciamento pelo IMA/AL.
13 art.
Lei nº 6787/2006 Em vigor
Dispõe sobre a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental, das infrações administrativas, e dá outras providências.
50 art.

Resolução nº 11/2012 Em vigor
Estabelece normas e procedimentos que regem o licenciamento ambiental para atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Amazonas.
0 art.
Resolução nº 14/2012 Em vigor
Estabelece procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para a atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Amazonas, alterando a Resolução CEMAAM 11/2012.
0 art.
Lei nº 3785/2012 Em vigor
Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, revoga a Lei 3.219/2007 e dá outras providências.
32 art.

Lei nº 0165/1994 Em vigor
Cria o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SIEMA), dispõe sobre organização, composição e competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) e cria Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente (FERMA).
0 art.

Portaria nº 11292/2016 Em vigor
Define os documentos e estudos ambientais necessários à instrução dos processos de licenciamento ambiental e de outorga de direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia.
34 art.
Resolução nº 4420/2015 Em vigor
Altera a Resolução CEPRAM nº 4.327/2013, dispondo sobre atividades de impacto local de competência municipal e cooperação federativa em licenciamento ambiental.
3 art.
Resolução nº 4327/2013 Em vigor
Dispõe sobre atividades de impacto local de competência municipal, classificação de empreendimentos por porte e potencial poluidor, e estabelece normas gerais de cooperação federativa em licenciamento ambiental.
21 art.
Decreto nº 14024/2012 Em vigor
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431/2006 (Política de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade) e da Lei nº 11.612/2009 (Política Estadual de Recursos Hídricos).
302 art.
Lei nº 12377/2011 Em vigor
Altera a Lei nº 10.431/2006 (Política Estadual de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade), a Lei nº 11.612/2009 (Política Estadual de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.051/2008 (Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação).
15 art.
Lei nº 10431/2006 Em vigor
Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.
188 art.

Resolução nº 2/2019 Em vigor
Estabelece procedimentos, criterios, parametros e custos para licenciamento e autorizacao ambiental pela Superintendencia Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) do Ceara.
41 art.
Lei nº 11411/1987 Em vigor
Dispoe sobre a Politica Estadual do Meio Ambiente e cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), a Superintendencia Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e da outras providencias.
23 art.

Decreto nº 44284/2023 Em vigor
Dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito do Distrito Federal (regulamentação complementar ao licenciamento distrital).
0 art.
Lei nº 41/1989 Em vigor
Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
82 art.
Resolução nº multiplas Em vigor
Resoluções do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (CONAM-DF) sobre classificação de atividades, padrões ambientais e procedimentos de licenciamento.
0 art.
Instrução Normativa nº multiplas Em vigor
Instruções Normativas do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM-DF) sobre procedimentos de licenciamento ambiental.
0 art.

Instrução Normativa nº 10/2020 Em vigor
Diretrizes para Licenciamento Ambiental de Extração Mineral no Estado do Espírito Santo.
44 art.
Decreto nº 4344-R/2018 Em vigor
Decreto solicitado - NÃO LOCALIZADO na numeração indicada; provável referência ao Decreto 4.229-R/2018 (alteração do SILCAP).
0 art.
Decreto nº 4039-R/2016 Em vigor
Atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP.
72 art.
Instrução Normativa nº 11/2010 Em vigor
Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos mineiros conforme o Código de Mineração.
23 art.
Lei nº 9531/2010 Em vigor
Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, contendo seus objetivos, princípios e instrumentos de aplicação.
27 art.