Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

38 normas

AC 1

Lei nº 1117/1994 Em vigor
Dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Acre e dá outras providências.
148 art.

Lei nº 6787/2006 Em vigor
Dispõe sobre a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental, das infrações administrativas, e dá outras providências.
50 art.

Lei nº 3785/2012 Em vigor
Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, revoga a Lei 3.219/2007 e dá outras providências.
32 art.

Lei nº 0165/1994 Em vigor
Cria o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SIEMA), dispõe sobre organização, composição e competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) e cria Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente (FERMA).
0 art.

Lei nº 12377/2011 Em vigor
Altera a Lei nº 10.431/2006 (Política Estadual de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade), a Lei nº 11.612/2009 (Política Estadual de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.051/2008 (Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação).
15 art.
Lei nº 10431/2006 Em vigor
Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.
188 art.

Lei nº 11411/1987 Em vigor
Dispoe sobre a Politica Estadual do Meio Ambiente e cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), a Superintendencia Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e da outras providencias.
23 art.

Lei nº 41/1989 Em vigor
Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
82 art.

Lei nº 9531/2010 Em vigor
Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, contendo seus objetivos, princípios e instrumentos de aplicação.
27 art.
Lei nº 248/2002 Em vigor
Cria o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá nova denominação à Secretaria Estadual para Assuntos do Meio Ambiente - SEAMA.
37 art.

Lei nº 12651/2012 Código Florestal Em vigor
Dispoe sobre a protecao da vegetacao nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e da outras providencias.
84 art.
Lei nº LCP-140/2011 LC 140 — Competências Ambientais Em vigor
Fixa normas para a cooperacao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nas acoes administrativas decorrentes do exercicio da competencia comum relativas a protecao das paisagens naturais notaveis, a protecao do meio ambiente, ao combate a poluicao em qualquer de suas formas e a preservacao das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
22 art.
Lei nº 9605/1998 Lei de Crimes Ambientais Em vigor
Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.
81 art.
Lei nº 6938/1981 Política Nacional do Meio Ambiente Em vigor
Dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, e da outras providencias.
17 art.

Lei nº 18102/2013 Em vigor
Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, e estabelece o processo administrativo para sua apuração no Estado de Goiás.
0 art.
Lei nº 8544/1978 Em vigor
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente no Estado de Goiás. Institui o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente. REVOGADA pela Lei nº 20.694/2019.
17 art.

Lei nº 5405/1992 Em vigor
Institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão.
64 art.

Lei nº 21972/2016 Em vigor
Dispoe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos (SISEMA) e da outras providencias.
41 art.
Lei nº 7772/1980 Em vigor
Dispoe sobre a protecao, conservacao e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais.
21 art.

Lei nº 90/1980 Em vigor
Dispe sobre normas de proteo ambiental, objetivando a defesa, conservao, recuperao, melhoria e disciplinando o uso dos recursos naturais no Estado de Mato Grosso do Sul.
0 art.

Lei nº 5887/1995 Em vigor
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
159 art.

Lei nº 14249/2010 Em vigor
Dispoe sobre licenciamento ambiental, infracoes e sancoes administrativas ao meio ambiente no Estado de Pernambuco.
79 art.

Lei nº 6947/2017 Em vigor
Estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental estadual, fixando prazos e procedimentos para emissão de licenças, declarações e autorizações ambientais pela SEMAR.
18 art.
Lei nº 4854/1996 Em vigor
Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Estado do Piauí, e dá outras providências.
83 art.