Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
38 normas
PR 1
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Lei nº 19261/2017 Em vigor
Cria o Programa Estadual de Residuos Solidos - Parana Residuos, para atender as diretrizes da Politica Nacional de Residuos Solidos no Estado.
12 art.
RJ 2
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Lei nº 3467/2000 Em vigor
Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.
102 art. -
Lei nº 3325/1999 Em vigor
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/99 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
0 art.
RN 1
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Lei nº 272/2004 Em vigor
Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituicao Estadual e dispoe sobre a Politica e o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), infracoes, sancoes, unidades de conservacao e compensacao ambiental do Rio Grande do Norte.
72 art.
RO 1
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Lei nº 547/1993 Em vigor
Cria o Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAR) e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente, define a Política Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental (FEDARO) e o Fundo Especial de Reposição Florestal (FEREF).
0 art.
RS 1
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Lei nº 11520/2000 Em vigor
Institui o Codigo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e da outras providencias. (Revogada pela Lei 15.434/2020).
246 art.
SC 1
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Lei nº 14675/2009 Em vigor
Institui o Codigo Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providencias.
134 art.
SE 2
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Lei nº 8497/2018 Em vigor
Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no Estado de Sergipe, classificação de atividades, critérios de enquadramento e custos operacionais.
66 art. -
Lei nº 5858/2006 Em vigor
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) e dá providências correlatas.
114 art.
SP 2
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Lei nº 9509/1997 Em vigor
Politica Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao.
35 art. -
Lei nº 997/1976 Em vigor
Dispoe sobre o controle da poluicao do meio ambiente no Estado de Sao Paulo.
17 art.
TO 3
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Lei nº 3804/2021 Em vigor
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
0 art. -
Lei nº 771/1995 Em vigor
Institui a Fundação Natureza do Tocantins — NATURATINS, órgão executor da política ambiental estadual, e dá outras providências.
0 art. -
Lei nº 261/1991 Em vigor
Dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências.
0 art.