Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

107 normas

PR 4

Resolução nº 110/2021 Em vigor
Estabelece criterios, procedimentos e parametros para o licenciamento ambiental descentralizado no Estado do Parana.
44 art.
Lei nº 19261/2017 Em vigor
Cria o Programa Estadual de Residuos Solidos - Parana Residuos, para atender as diretrizes da Politica Nacional de Residuos Solidos no Estado.
12 art.
Resolução nº 51/2009 Em vigor
Dispoe sobre Dispensa de Licenciamento e/ou Autorizacao Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental.
6 art.
Resolução nº 65/2008 Em vigor
Dispoe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condicoes e criterios e da outras providencias, para empreendimentos industriais.
81 art.

Decreto nº 44820/2014 Em vigor
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências.
37 art.
Nop nº 36/2012 Em vigor
Norma operacional do INEA sobre licenciamento ambiental (referência não localizada publicamente).
0 art.
Resolução nº 42/2012 Em vigor
Dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente.
21 art.
Nop nº 44/2012 Em vigor
Norma Operacional do INEA - procedimentos para classificação e licenciamento ambiental.
0 art.
Lei nº 3467/2000 Em vigor
Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.
102 art.
Lei nº 3325/1999 Em vigor
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/99 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
0 art.

Lei nº 272/2004 Em vigor
Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituicao Estadual e dispoe sobre a Politica e o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), infracoes, sancoes, unidades de conservacao e compensacao ambiental do Rio Grande do Norte.
72 art.

Lei Complementar nº 255/2002 Em vigor
Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia e dá outras providências.
0 art.
Lei nº 547/1993 Em vigor
Cria o Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAR) e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente, define a Política Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental (FEDARO) e o Fundo Especial de Reposição Florestal (FEREF).
0 art.

Lei Complementar nº 007/1994 Em vigor
Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente e cria o Sistema Estadual de Meio Ambiente para administração, proteção, controle e adequado uso dos recursos ambientais do Estado de Roraima.
252 art.

Resolução nº 372/2018 Em vigor
Dispoe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, passiveis de licenciamento ambiental no Estado do RS. (Versao compilada)
15 art.
Lei nº 11520/2000 Em vigor
Institui o Codigo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e da outras providencias. (Revogada pela Lei 15.434/2020).
246 art.

Resolução nº 98/2017 Em vigor
Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradacao Ambiental passiveis de licenciamento ambiental pela Fundacao do Meio Ambiente - FATMA e a indicacao do competente estudo ambiental.
44 art.
Resolução nº 99/2017 Em vigor
Aprova a Listagem das atividades ou empreendimentos causadores ou potencialmente causadores de impacto ambiental local passiveis de licenciamento ambiental municipal.
3 art.
Lei nº 14675/2009 Em vigor
Institui o Codigo Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providencias.
134 art.

Lei nº 8497/2018 Em vigor
Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no Estado de Sergipe, classificação de atividades, critérios de enquadramento e custos operacionais.
66 art.
Resolução nº 6/2008 Em vigor
Estabelece procedimentos administrativos para licenciamento ambiental em Sergipe, critérios para classificação de atividades por potencial poluidor e custos operacionais.
17 art.
Lei nº 5858/2006 Em vigor
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) e dá providências correlatas.
114 art.

Deliberacao nº 01/2018 Em vigor
Deliberacao Normativa CONSEMA 01/2018 - Dispoe sobre orientacao para obtencao de anuencia da CETESB pelas Prefeituras e sobre o licenciamento ambiental pelos orgaos ambientais municipais no Estado de Sao Paulo.
11 art.
Decisão de Diretoria nº 167/2015/C/2015 Em vigor
Estabelece Procedimento para a Elaboracao dos Laudos de Fauna Silvestre para fins de Licenciamento Ambiental e/ou Autorizacao para Supressao de Vegetacao.
7 art.